Miguel Moreira dos Santos

ADVOGADO

This message is only visible to admins.
Problem displaying Facebook posts. Backup cache in use.
Click to show error
Error: Error validating access token: The session has been invalidated because the user changed their password or Facebook has changed the session for security reasons. Type: OAuthException
VENDA JUDICIAL - INSSOLVÊNCIA - HIPOTECA - ARRENDAMENTO - CADUCIDADEAcórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de Julho de 2021"A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil."https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/169132317/details/maximized ... Ver MaisVer Menos
Ver no Facebook